Também foi objeto de consulta pública promovida pela SUSEP resolução que propõe a alteração do processo sancionador perante o órgão, alterando a Resolução CNSP 243/2011.  As modificações pretendidas dizem respeito às sanções previstas, estendendo algumas sanções, como a advertência, para a hipótese de violação da Lei 9.613/98, bem como alterando-se os critérios e aplicação das ...

Publicada a Resolução CNSP nº 384/2020, que dispõe sobre operações de capitalização, convertendo em resolução as disposições normativas da Circular Susep nº 569/2018. Conforme o órgão regulador, o propósito é promover maior transparência ao consumidor e ampliar a ajuda financeira para as entidades filantrópicas.  Neste sentido, institui o que chama de “filantropia premiável”, a qual ...

Segundo a SUSEP, sua atuação de revisão do arcabouço normativo se dá em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal. Conforme a Resolução 386, de 9 de junho de 2020, que entrou em vigor em 1º ...