FORMAÇÃO Doutoranda em Direito Civil (Universidade de São Paulo – USP) Mestre em Direito Civil (Universidade de São Paulo – USP) Bacharel em Direito (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS) ATIVIDADES INSTITUCIONAIS • 2ª Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito do Seguro e Resseguro da OAB-SP 2022-2026 • Associada ao Instituto Brasileiro ...
Atualmente licenciado para exercer o cargo de Gerente Executivo Jurídico na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias – ABGF FORMAÇÃO Doutor em Direito (Universidade de São Paulo – USP) Bacharel em Direito (Universidade de São Paulo – USP) Mestre em Direito Internacional (Universidade de São Paulo – USP) MBA em Gestão de Risco ...
FORMAÇÃO Doutor em Direito Econômico (Universidade de São Paulo – USP) Bacharel em Direito (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP) RECONHECIMENTOS Chambers and Partners Global: Insurance, Band 1 Chambers and Partners Brazil: Insurance, Band 1 Who’s Who Legal: Insurance, Recommended Lawyer ATIVIDADES INSTITUCIONAIS • Coautor do Projeto de Lei do Contrato de Seguro ...
Legislação do Espírito Santo (L. 9.394/2010) também é objeto de ação de direta de inconstitucionalidade (ADI 6.452), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. O ponto específico questionado diz respeito à determinação de autorização, em 24 horas, de solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos para usuários acima de 60 anos, coadunando-se com a ADI 4.445, que ...
A exemplo do que ocorrera no Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Maranhão também promoveu legislação (L. 11.281/2020) vedando a suspensão ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus. Além disso, determinou parcelamento de débito, sem incidência de multa e ...
Vítor Boaventura Xavier Em meio às incertezas emergentes da entrada em vigor da LGPD, por um lado, e da não estruturação da ANPD, por outro, lembramos que apesar de ainda não estar suficientemente claro como se estruturará a ANPD, os cidadãos e as empresas mantém o seu papel central na qualidade de “fiscais”, parceiros ...
Gustavo Palheiro Mendes de Almeida A partir da sexta-feira 18/09/20, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, o que não foi uma surpresa diante da atuação do Senado em remover o art. 4º da MPV 959/20 (convertida no PLV 34/20), que gerou a expectativa de sua entrada em vigor em ...
Publicada recentemente a Circular SUSEP 611 pertinente ao seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, comumente chamado de “Carta azul”. A normativa se coaduna aos termos do Acordo ...
A Circular SUSEP 613, de 11 de setembro de 2020, determina direcionamento das reclamações e à plataforma digital oficial www.consumidor.gov.br, mantida e gerida pela administração pública federal (direta, autárquica e fundacional). A partir de 1º de janeiro de 2021, todas as controvérsias devem ser registradas exclusivamente junto à plataforma (caput, art. 4º), cabendo à SUSEP ...
