A SUSEP colocou sob consulta pública alterações à Resolução CNSP 321/2015 e à Circular SUSEP 517/2015 quanto às exigências a serem cumpridas para atuação em certas segmentações do mercado securitário, dispondo, principalmente, sobre capital de base, capital de risco e organização corporativa quanto aos segmentos S1, S2, S3 e S4. A consulta esteve aberta até ...
Também foi objeto de consulta pública promovida pela SUSEP resolução que propõe a alteração do processo sancionador perante o órgão, alterando a Resolução CNSP 243/2011. As modificações pretendidas dizem respeito às sanções previstas, estendendo algumas sanções, como a advertência, para a hipótese de violação da Lei 9.613/98, bem como alterando-se os critérios e aplicação das ...
Publicada a Resolução CNSP nº 384/2020, que dispõe sobre operações de capitalização, convertendo em resolução as disposições normativas da Circular Susep nº 569/2018. Conforme o órgão regulador, o propósito é promover maior transparência ao consumidor e ampliar a ajuda financeira para as entidades filantrópicas. Neste sentido, institui o que chama de “filantropia premiável”, a qual ...
Segundo a SUSEP, sua atuação de revisão do arcabouço normativo se dá em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal. Conforme a Resolução 386, de 9 de junho de 2020, que entrou em vigor em 1º ...
Se o risco diminuiu significativamente, por que o prêmio do seguro não cai? Por Carolina Cavalcanti, Inaê Oliveira e Vitor Boaventura, publicado no Portal Estadão. A pandemia do Covid-19 parou o mundo. No Brasil, as políticas de isolamento social, em alguns casos lockdowns obrigatórios – determinados de formas distintas em cada estado e sem coordenação por parte ...
Em recentes casos julgados pela Corte Superior, mais uma vez prevaleceu a imposição do dever de informação da seguradora – e não do estipulante – frente aos segurados em seguros de vida em grupo. No AgInt no REsp 1.848.053/SC, 4ª Turma, o relator Min. Raul Araújo analisou caso pertinente à cláusula limitativa quanto a doenças ...
Por Ernesto Tzirulnik e Gilberto Bercovici O mercado de seguros/resseguros é exercido por grandes empresas (que garantem sua operacionalidade), as seguradoras, ao administrarem fundos comuns ou de poupança coletiva (formados pelas contribuições (prêmios) de cada um dos segurados), e as resseguradoras, que protegem as seguradoras em casos de desvio de frequência ou acúmulo de sinistralidade. Essa operação tem ...
Por Vítor Boaventura Xavier A Terceira Seção Civil do Tribunal de Cassação (Corte di Cassazione) decidiu no dia 10 de junho de 2020 (Ordinanza nº 11092 de 10 giugno 2020) que a aplicação de uma interpretação distorcida do contrato de seguro, com o intuito de negar a cobertura, não poderia ser considerada adequada. O tribunal ...
Por Vítor Boaventura Xavier A Financial Conduct Authority (FCA) provocou o judiciário a se manifestar em relação às questões de cobertura dos seguros de interrupção dos negócios (business interruption), emergentes com a pandemia de Covid-19. O mercado segurador britânico, em tendência que já começa a se reproduzir também no Brasil, está muito pressionado com as ...