O RE 948.634, afetado como de repercussão geral e objeto do Tema 123, tratou de caso no qual segurada diagnosticada com câncer teve negativa de cobertura a exame, o qual não estava incluído entre os procedimentos cobertos por plano de saúde anterior à Lei 9.656/98. Nas instâncias inferiores houve procedência do pleito, condenando-se a operadora ...
Ernesto Tzirulnik e Inaê Siqueira de Oliveira. O Brasil, ao contrário de países como Alemanha, Bélgica, Canadá, Espanha, Portugal, Suíça e Reino Unido, não tem uma lei especial sobre contrato de seguro. Apesar da complexidade da operação de seguro, que envolve também cosseguro, resseguro e retrocessão, e das peculiaridades do contrato, o principal diploma normativo brasileiro sobre o tema é o Código Civil.
TZIRULNIK, Ernesto. Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos. São Paulo: Contra Corrente: 2020. Nota: O agravamento de risco se coloca como um dos temas mais delicados para se enfrentar no dia a dia das regulações de sinistros, na doutrina jurídica e na atividade julgadora, pública ou privada. E é ...
FORMAÇÃO Doutoranda em Direito Civil (Universidade de São Paulo – USP) Mestre em Direito Civil (Universidade de São Paulo – USP) Bacharel em Direito (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS) ATIVIDADES INSTITUCIONAIS • 2ª Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito do Seguro e Resseguro da OAB-SP 2022-2026 • Associada ao Instituto Brasileiro ...
Atualmente licenciado para exercer o cargo de Gerente Executivo Jurídico na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias – ABGF FORMAÇÃO Doutor em Direito (Universidade de São Paulo – USP) Bacharel em Direito (Universidade de São Paulo – USP) Mestre em Direito Internacional (Universidade de São Paulo – USP) MBA em Gestão de Risco ...
FORMAÇÃO Doutor em Direito Econômico (Universidade de São Paulo – USP) Bacharel em Direito (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP) RECONHECIMENTOS Chambers and Partners Global: Insurance, Band 1 Chambers and Partners Brazil: Insurance, Band 1 Who’s Who Legal: Insurance, Recommended Lawyer ATIVIDADES INSTITUCIONAIS • Coautor do Projeto de Lei do Contrato de Seguro ...
Legislação do Espírito Santo (L. 9.394/2010) também é objeto de ação de direta de inconstitucionalidade (ADI 6.452), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. O ponto específico questionado diz respeito à determinação de autorização, em 24 horas, de solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos para usuários acima de 60 anos, coadunando-se com a ADI 4.445, que ...
A exemplo do que ocorrera no Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Maranhão também promoveu legislação (L. 11.281/2020) vedando a suspensão ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus. Além disso, determinou parcelamento de débito, sem incidência de multa e ...
Vítor Boaventura Xavier Em meio às incertezas emergentes da entrada em vigor da LGPD, por um lado, e da não estruturação da ANPD, por outro, lembramos que apesar de ainda não estar suficientemente claro como se estruturará a ANPD, os cidadãos e as empresas mantém o seu papel central na qualidade de “fiscais”, parceiros ...