O projeto de Lei n. 356, de 2012, que modifica o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas que organizem-se em uma associação de direitos e obrigações recíprocas para criar um fundo próprio, desde que os seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
É com imenso pesar que informamos que o amigo Ruy Rosado de Aguiar Júnior acaba de nos deixar.
O Direito brasileiro prevê a figura da sub-rogação do segurador nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786; STF, Súmula 188). Trata-se de tema comum nas instâncias judiciárias do país, a envolver a assunção pela seguradora de institutos e regras da relação jurídica originária, como prazo prescricional, foro de ...
Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da nova Lei de Licitações. O projeto, apresentado sob a forma de substitutivo, foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Agora, a proposição retornará ao Senado para nova análise. O conteúdo da proposta aprovada traz repercussões relevantíssimas para o seguro garantia de execução do contrato na modalidade segurado-setor ...
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É sempre importante grifar que a atividade econômica de exploração de petróleo e gás natural comporta expressivo risco.
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Os Estados instituem seguros obrigatórios em razão da importância que determinados fatores de infortunística assumem na sociedade. Isso acontece com seguros que garantem indenizações às vítimas de trânsito.
Interesse em transacionar dados pessoais de clientes e sinistros não é menor, e incita uma série de preocupações.