Em 14.05.2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Circular SUSEP n° 603, dispondo sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior. Esse novel ato, que revoga e substitui a Circular SUSEP n° 392/2009, inova com relação a esta, fundamentalmente, em três pontos.
A Resolução CNSP 380/2020 não para de causar perplexidades no mercado segurador, tantos são os seus disparates. Dentre ilegalidades e ofensas diretas ao texto constitucional, um deles, para ficar só nisto, é a revogação do parágrafo único do art. 17 da Resolução CNSP 168. Esta, aliás, é a principal resolução relacionada à atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação, de maneira que suas alterações devem ser objeto de redobrada prudência.
O cenário atual ocasionado por COVID-19 se constitui em algo fora do esperado. Não se pode dizer que tenha sido imprevisível em absoluto dadas outras epidemias vivenciadas precedentemente, mas não há dúvida de suas improváveis e nefastas consequências se tivermos como referência, por exemplo, o “surto” epidemiológico H1N1 de alguns anos atrás.
A ANS promulgou a Resolução Normativa 453, de 13 de março do ano corrente, alterando a Resolução 428/2017 em seus Anexos I e II, instituindo a cobertura do teste para SARS-CoV-2 (Coronavírus COVID-19).
Em caso relativo à rescisão unilateral em plano de saúde empresarial por parte da administradora, que seria encerrado em 30 de março, a Min. Isabel Gallotti proferiu decisão em pedido de urgência mantendo em vigência, em razão de Covid-19.
Em reunião extraordinária realizada em fins de março, a ANS orientou a priorização no atendimento de casos graves de infecção por Covid-19, e alterou os prazos máximos previstos na Resolução 259.
O MS 26.024/DF com pedido liminar foi impetrado perante o Ministro da Saúde e tinha por objeto compelir a autoridade pública à administração de tratamento a base de hidroxicloroquina, tendo em vista a recusa da médica fundada em Protocolo de tratamento para Sars – Covid-19 que restringia o seu uso.
No dia 29 de abril, mais de um mês após a promulgação do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia .
Em pesquisa recentemente realizada, levantamos os temas mais recorrentemente enfrentados pela Corte Superior em situação fática próxima à atualmente vivenciada por força do Covid-19. Os casos a seguir destacados dizem respeito ao vírus Influenza, sobretudo sua variação mais recorrente (H1N1), o qual se mostrou epidêmico especialmente no ano de 2009. Há casos relativos ao erro médico de diagnóstico do vírus com a superveniência da morte de paciente o qual deixou de receber o tratamento adequado: AREsp 1.191.888/SP, AREsp 1.597.313/RJ e AREsp 654.453/RJ. Também há caso de procedimento adotado tardiamente frente ao quadro de Influenza.