Poranduba – Informativo nº 7

Decisão da justiça no Reino Unido frustra expectativas de indenização de atingidos pelo incidente de Mariana em ação coletiva

Vitor Boaventura Xavier Os pedidos de reparação de mais de 200 mil ribeirinhos, quilombolas, indígenas e atingidos brasileiros impactados pelo rompimento de Barragem em Mariana, Minas Gerais, foram considerados "abusivos" por decisão do juízo cível de Manchester, no Reino Unido, em ação coletiva contra a companhia anglo-australiana BHP Billiton controladora que, ao lado da Vale, ...

ETAD2021-03-24T10:35:37-03:00

Ler Mais

Nova Lei das Licitações, aprovada pelo Senado Federal, amplia os limites para contratação de seguro garantia

O PL 4.253/2020, sob relatoria do Sen. Antonio Anastasia (MG), aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro, traz mudanças em matéria de licitações, instituindo novo marco legal, com a revogação da ainda vigente lei de licitações (Lei 8.666/93), lei do pregão (Lei 10.520/02) e do regime diferenciado de contratações (Lei 12.462/11). Entre as mudanças ...

ETAD2021-03-24T10:33:40-03:00

Ler Mais

Novas consultas públicas promovidas pela SUSEP: gestão de risco de liquidez e seguros do grupo patrimonial

Dando continuidade à pretendida reformulação normativa, a SUSEP noticia consultas públicas. Uma das temáticas noticiadas diz respeito à gestão de risco de liquidez, cujo propósito é supervisionar as entidades de acordo com suas respectivas características. Por tais mudanças propostas, os ativos líquidos, adicionais à eventual necessidade de cobertura das provisões técnicas, passam a guardar relação ...

ETAD2021-03-24T10:31:44-03:00

Ler Mais

Divulgado novo enquadramento na segmentação do mercado securitário para fins de regulação prudencial

Em cumprimento à Resolução CNSP 388/2020, a SUSEP divulgou o novo enquadramento dos supervisionados conforme segmentação do mercado, tomando por base informações ao tempo do encerramento do exercício de 2019. O enquadramento procedido tem por propósito a aplicação proporcional da regulação prudencial, uma das mudanças encampadas pelo órgão regulador recentemente e será aplicado a partir ...

ETAD2021-03-24T10:30:12-03:00

Ler Mais

SUSEP avança no projeto da sandbox regulatória: onze empresas aprovadas, uma já atuando

A SUSEP aprovou onze empresas, entre as quatorze participantes, para atuação sob ambiente experimental regulatório, a chamada sandbox, com o propósito de fomentar inovações no setor securitário. Os seguros ofertados pelos projetos selecionados são variados: acidentes pessoais, perda de renda, danos a aparelhos eletrônicos, automóvel, residencial e, ainda, saúde de animais domésticos entre outros. Há ...

ETAD2021-03-24T10:28:07-03:00

Ler Mais

Segunda Seção definirá tese sobre cobertura de invalidez condicionada à perda da existência independente do segurado no seguro de vida em grupo

Os Recursos Especiais 1.845.943 e 1.867.199, sob relatoria do Min. Villas Bôas Cueva, foram afetados como repetitivos e serão objeto de julgamento pela Segunda Seção sob o Tema 1.068, tratando da validade de cláusula de seguro de vida em grupo que condiciona a cobertura adicional por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à perda ...

ETAD2021-03-24T10:23:49-03:00

Ler Mais

Segunda Seção firma tese pela não abusividade de cláusula de seguro saúde que prevê coparticipação por internação psiquiátrica após 30º dia

Os Recursos Especiais 1.809.486/SP e 1755.866/SP foram afetados como repetitivos e constituíram os casos subjacentes ao Tema 1032, que versou sobre cláusula de participação. Os casos versaram sobre hipótese na qual fez-se necessária internação psiquiátrica, em contrato que previa coparticipação nas despesas após o 30º dia, internações respectivamente motivadas por dependência química e por transtorno ...

ETAD2021-03-24T10:20:40-03:00

Ler Mais

Reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada é excepcional

Ao julgar o EAREsp1.459.849/ES, a Segunda Seção, por maioria, firmou posição pela excepcionalidade do reembolso de despesas médico-hospitalares, somente possível se fundada na urgência ou emergência do procedimento ou diante da inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local. O caso versou sobre procedimento cirúrgico realizado pelo segurado junto a outros prestadores que ...

ETAD2021-03-24T10:13:48-03:00

Ler Mais

RE 630.852 coloca em discussão reajuste de valores por faixa etária e a aplicabilidade do Estatuto do Idoso a seguro saúde anterior a sua vigência

O caso envolve validade de cláusula que prevê o reajuste de valores com base na faixa etária, e diz respeito à ação promovida por segurada do Rio Grande do Sul. Em junho deste ano, a Min. Rosa Weber, relatora, e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello já haviam ...

ETAD2021-03-24T10:15:02-03:00

Ler Mais