Legislação do Espírito Santo (L. 9.394/2010) também é objeto de ação de direta de inconstitucionalidade (ADI 6.452), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. O ponto específico questionado diz respeito à determinação de autorização, em 24 horas, de solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos para usuários acima de 60 anos, coadunando-se com a ADI 4.445, que ...
A exemplo do que ocorrera no Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Maranhão também promoveu legislação (L. 11.281/2020) vedando a suspensão ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus. Além disso, determinou parcelamento de débito, sem incidência de multa e ...
Vítor Boaventura Xavier Em meio às incertezas emergentes da entrada em vigor da LGPD, por um lado, e da não estruturação da ANPD, por outro, lembramos que apesar de ainda não estar suficientemente claro como se estruturará a ANPD, os cidadãos e as empresas mantém o seu papel central na qualidade de “fiscais”, parceiros ...
Gustavo Palheiro Mendes de Almeida A partir da sexta-feira 18/09/20, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, o que não foi uma surpresa diante da atuação do Senado em remover o art. 4º da MPV 959/20 (convertida no PLV 34/20), que gerou a expectativa de sua entrada em vigor em ...
Publicada recentemente a Circular SUSEP 611 pertinente ao seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, comumente chamado de “Carta azul”. A normativa se coaduna aos termos do Acordo ...
A Circular SUSEP 613, de 11 de setembro de 2020, determina direcionamento das reclamações e à plataforma digital oficial www.consumidor.gov.br, mantida e gerida pela administração pública federal (direta, autárquica e fundacional). A partir de 1º de janeiro de 2021, todas as controvérsias devem ser registradas exclusivamente junto à plataforma (caput, art. 4º), cabendo à SUSEP ...
Após promover a consulta pública pertinente, o órgão regulador publicou em setembro a Resolução CNSP 388 e a Resolução CNSP 389, que instituem novas regras em matéria de segmentação do setor e proporcionalidade na regulação prudencial. Quanto à segmentação, objeto da Resolução CNSP 388, instituída em quatro níveis (S1, S2, S3 e S4), tem como ...
A SUSEP promoveu consulta pública sobre minuta de circular com propósito de estabelecer regras de funcionamento e critérios para operação das coberturas dos seguros de danos, incluindo os comercializados por bilhete. Conforme o órgão regulador, a ideia principal é promover a distinção, no âmbito de seguro de danos, frente aos seguros com cobertura para grandes ...
Em agosto, o órgão regulador colocou sob consulta pública proposta de resolução do CNSP para regulação do seguro de danos para cobertura de grandes riscos. Estão compreendidos como grandes riscos, segundo a minuta da normativa, os seguros D&O, RNO, riscos de petróleo, global de bancos, aeronáuticos, stop loss, nucleares e compreensivo para operadores portuários, além ...