VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciados aprovados sobre o contrato de seguro
A VI Jornada de Direito Civil, realizada em março de 2013, pelo Conselho da Justiça Federal, com a participação do Superior Tribunal de Justiça e centenas de juristas de todo o país, aprovou os seguintes enunciados, os dois primeiros por ampla maioria. O enunciado 544, sobre seguro de responsabilidade civil, foi aprovado por unanimidade nas ...
