Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 que dispõe sobre normas de seguro privado, revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Após radical processo de financeirização que restringiu o conteúdo e prejudicou a boa execução dos seguros, tanto os de grandes riscos, cuja debacle foi agudizada com o ocaso da construção civil pesada, como os seguros massificados, não obstante o hipertrofiado glamour do crescimento dos ramos de garantia estendida e crédito a prestamistas, vinculados ao crescimento ...
O Projeto de Lei de Contrato de Seguro (PLC 29/2017) não desafia o uso da arbitragem nos contratos de seguro. Seguindo caminho diverso da recentíssima lei peruana de contrato de seguro, que proíbe expressamente o compromisso arbitral entre seguradoras e segurados antes de ocorrido o sinistro[1], o projeto brasileiro admite o compromisso arbitral desde o ...
DEPOIS TREZE ANOS DE TRAMITAÇÃO, PRESIDENTE DO IBDS ACREDITA QUE PROJETO ATINGIU A MATURAÇÃO. Desde que foi apresentado na Câmara dos Deputados, em 2004, pelo então deputado José Eduardo Cardozo, o Projeto de Lei 3.555, mais conhecido como o Projeto de Lei de Contrato de Seguro, vem sofrendo críticas de alguns setores do mercado de ...
O texto altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados
Confira a lista dos novos títulos adicionados à Biblioteca ETAD. MOREIRA, Vital; MAÇÃS, Fernanda. Autoridades reguladoras independentes: estudo e projecto de lei-quadro. Coimbra: Cedipre, 2003. Nota: Analisa comparativamente o conjunto de autoridades reguladoras independentes. BARROCAS, Manuel P. Manual de arbitragem. 2.ed. Coimbra: Almedina, 2013. Nota: Aborda a arbitragem em Portugal com a nova ...
O VII Fórum de Direito do Seguro organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro promove, até sexta-feira, painéis importantes que mostram a questão do contrato de seguro no Brasil e também em outros países. Ernesto Tzirulnik, presidente do IBDS lembrou que o projeto de lei que está atualmente no Senado é produto de negociações ...
Ultimamente, à medida em que avança no Congresso a tramitação, agora no Senado, o Projeto de Lei de Contrato de Seguro da Câmara – PLCS (PLC nº. 29/2017) vem recebendo aplausos e algumas críticas, notadamente no que se refere ao tratamento que dá aos meios alternativos para a solução de conflitos. Há quem sustente que, ...