A Corte Superior proferiu interessantes decisões em matéria de seguro saúde. Uma das mais relevantes é a proferida pela 3ª Turma ao decidir o REsp 1.595.897/SP, em 09 de junho de 2020, sob relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Versou sobre atraso no pagamento de do prêmio ou mensalidade do seguro saúde, do qual ...
A decisão proferida no REsp 1.815.796/RJ, da relatoria do Min. Paulo Sanseverino, estabeleceu a criopreservação (ou “congelamento de óvulos”) como parte integrante do tratamento oncológico de paciente de 30 anos, ainda em idade produtiva. Inicialmente, havia sido provido o recurso especial em parte para excluir a condenação à cobertura de tal procedimento por parte da ...
MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Revisão Contratual: onerosidade excessiva e modificação contratual equitativa. São Paulo: Almedina, 2020. Nota: A presente obra alinha-se à corrente minoritária, que preserva o sentido original da norma em comento. Ao lado dessa questão preliminar, ligada, em última análise, à legitimidade para realizar a oferta de modificação equitativa, busca-se examinar ...
A SUSEP colocou em consulta pública minuta de circular que revoga a Circular SUSEP 256/2004, pertinente à estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos entre outras providências, entre outras normas pertinentes, inaugurando nova regulamentação do seguro de danos. Um dos benefícios será estabelecer regulamentação distinta entre ...
Em maio a Corte Superior proferiu duas relevantes decisões acerca da possibilidade do seguro-garantia judicial em processos para fins de garantir créditos. No REsp 1.838.837/SP, 3ª Turma, a relatora, Min. Nancy Andrighi, proferiu voto em caso relativo a cumprimento de sentença no qual instituição bancária ofereceu seguro-garantia quanto ao crédito devido a título de multa ...
Também em curso consulta pública sobre proposta de regulamentação que permite o financiamento do setor por meio da emissão de títulos vinculado a riscos de seguro e resseguro, o chamado ILS – Insurance Linked Securities, já praticado em outros mercados. A expectativa é angariar junto a investidores pessoa jurídica uma fonte de financiamento mais vantajosa em ...
A SUSEP colocou sob consulta pública alterações à Resolução CNSP 321/2015 e à Circular SUSEP 517/2015 quanto às exigências a serem cumpridas para atuação em certas segmentações do mercado securitário, dispondo, principalmente, sobre capital de base, capital de risco e organização corporativa quanto aos segmentos S1, S2, S3 e S4. A consulta esteve aberta até ...
Também foi objeto de consulta pública promovida pela SUSEP resolução que propõe a alteração do processo sancionador perante o órgão, alterando a Resolução CNSP 243/2011. As modificações pretendidas dizem respeito às sanções previstas, estendendo algumas sanções, como a advertência, para a hipótese de violação da Lei 9.613/98, bem como alterando-se os critérios e aplicação das ...
Publicada a Resolução CNSP nº 384/2020, que dispõe sobre operações de capitalização, convertendo em resolução as disposições normativas da Circular Susep nº 569/2018. Conforme o órgão regulador, o propósito é promover maior transparência ao consumidor e ampliar a ajuda financeira para as entidades filantrópicas. Neste sentido, institui o que chama de “filantropia premiável”, a qual ...