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SUSEP avança no projeto da sandbox regulatória: onze empresas aprovadas, uma já atuando

A SUSEP aprovou onze empresas, entre as quatorze participantes, para atuação sob ambiente experimental regulatório, a chamada sandbox, com o propósito de fomentar inovações no setor securitário. Os seguros ofertados pelos projetos selecionados são variados: acidentes pessoais, perda de renda, danos a aparelhos eletrônicos, automóvel, residencial e, ainda, saúde de animais domésticos entre outros. Há ...

2021-03-24T10:28:07-03:00

Segunda Seção definirá tese sobre cobertura de invalidez condicionada à perda da existência independente do segurado no seguro de vida em grupo

Os Recursos Especiais 1.845.943 e 1.867.199, sob relatoria do Min. Villas Bôas Cueva, foram afetados como repetitivos e serão objeto de julgamento pela Segunda Seção sob o Tema 1.068, tratando da validade de cláusula de seguro de vida em grupo que condiciona a cobertura adicional por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à perda ...

2021-03-24T10:23:49-03:00

Segunda Seção firma tese pela não abusividade de cláusula de seguro saúde que prevê coparticipação por internação psiquiátrica após 30º dia

Os Recursos Especiais 1.809.486/SP e 1755.866/SP foram afetados como repetitivos e constituíram os casos subjacentes ao Tema 1032, que versou sobre cláusula de participação. Os casos versaram sobre hipótese na qual fez-se necessária internação psiquiátrica, em contrato que previa coparticipação nas despesas após o 30º dia, internações respectivamente motivadas por dependência química e por transtorno ...

2021-03-24T10:20:40-03:00

Reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada é excepcional

Ao julgar o EAREsp1.459.849/ES, a Segunda Seção, por maioria, firmou posição pela excepcionalidade do reembolso de despesas médico-hospitalares, somente possível se fundada na urgência ou emergência do procedimento ou diante da inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local. O caso versou sobre procedimento cirúrgico realizado pelo segurado junto a outros prestadores que ...

2021-03-24T10:13:48-03:00

RE 630.852 coloca em discussão reajuste de valores por faixa etária e a aplicabilidade do Estatuto do Idoso a seguro saúde anterior a sua vigência

O caso envolve validade de cláusula que prevê o reajuste de valores com base na faixa etária, e diz respeito à ação promovida por segurada do Rio Grande do Sul. Em junho deste ano, a Min. Rosa Weber, relatora, e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello já haviam ...

2021-03-24T10:15:02-03:00

Por maioria, o Plenário do STF concluiu pela inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde a contrato anterior a sua vigência

O RE 948.634, afetado como de repercussão geral e objeto do Tema 123, tratou de caso no qual segurada diagnosticada com câncer teve negativa de cobertura a exame, o qual não estava incluído entre os procedimentos cobertos por plano de saúde anterior à Lei 9.656/98. Nas instâncias inferiores houve procedência do pleito, condenando-se a operadora ...

2021-03-24T10:14:42-03:00

Em vez de regular, Susep age como legislador

Ernesto Tzirulnik e Inaê Siqueira de Oliveira. O Brasil, ao contrário de países como Alemanha, Bélgica, Canadá, Espanha, Portugal, Suíça e Reino Unido, não tem uma lei especial sobre contrato de seguro. Apesar da complexidade da operação de seguro, que envolve também cosseguro, resseguro e retrocessão, e das peculiaridades do contrato, o principal diploma normativo brasileiro sobre o tema é o Código Civil.

Livros novos na Biblioteca ETAD

TZIRULNIK, Ernesto. Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos. São Paulo: Contra Corrente: 2020. Nota: O agravamento de risco se coloca como um dos temas mais delicados para se enfrentar no dia a dia das regulações de sinistros, na doutrina jurídica e na atividade julgadora, pública ou privada. E é ...

2021-04-14T12:19:07-03:00

Inaê Siqueira de Oliveira

FORMAÇÃO Mestre em Direito Civil (Universidade de São Paulo – USP) Bacharel em Direito (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)   ATIVIDADES INSTITUCIONAIS Associada ao Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) Associada ao Instituto de Estudos Culturalistas (IEC)   ATIVIDADES ACADÊMICAS • Monitora de Teoria Geral das Obrigações (2018/1), Contratos (2018/2 e ...

2024-11-26T19:44:44-03:00
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