Após a realização da consulta pública, SUSEP promulgou a Circular 621, de 12 de fevereiro de 2021, instituindo novo marco dos seguros de danos massificados. A nova norma revogou a Circular 256/2004, que instituía a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos, a Circular 239/2003, a ...
O REsp 1.825.716, sob relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, versou sobre caso oriundo de Santa Catarina no qual, nas instâncias inferiores, fora expressado entendimento pela responsabilidade do estipulante quanto à prestação de informações ao beneficiário, justificando-se o exame do especial tendo em vista a contrariedade aos precedentes da Corte Superior. O relator iniciou seu ...
Ao julgar o REsp 1.830.065/SP, a Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, reconheceu a onerosidade excessiva, com base nos artigos 478 a 480, CC, em favor da empresa estipulante do plano de saúde coletivo quanto à chamada “cobrança mínima” prevista contratualmente e mantida pela operadora mesmo diante de expressiva evasão de beneficiários. A relatora iniciou seu ...
A 3ª Turma do STJ, em decisão proferida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, manteve obrigatoriedade da cobertura de medicamento importado, outrora aprovado pela ANVISA, distinguindo daqueles subjacentes ao Tema 990. O REsp 1.816.768/PR versou sobre negativa de cobertura por cooperativa operadora de plano de saúde ao medicamento Targretin, utilizado para a Síndrome de Sesary. ...
Ernesto Tzirulnik ministrará a aula “Natureza Jurídica do Contrato do Seguro, Elementos Principais” no Curso de Direito de Seguros da Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul de 06 de Abril a 03 de Junho. Clique aqui para se inscrever.
Vitor Boaventura Xavier Os pedidos de reparação de mais de 200 mil ribeirinhos, quilombolas, indígenas e atingidos brasileiros impactados pelo rompimento de Barragem em Mariana, Minas Gerais, foram considerados "abusivos" por decisão do juízo cível de Manchester, no Reino Unido, em ação coletiva contra a companhia anglo-australiana BHP Billiton controladora que, ao lado da Vale, ...
O PL 4.253/2020, sob relatoria do Sen. Antonio Anastasia (MG), aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro, traz mudanças em matéria de licitações, instituindo novo marco legal, com a revogação da ainda vigente lei de licitações (Lei 8.666/93), lei do pregão (Lei 10.520/02) e do regime diferenciado de contratações (Lei 12.462/11). Entre as mudanças ...
Dando continuidade à pretendida reformulação normativa, a SUSEP noticia consultas públicas. Uma das temáticas noticiadas diz respeito à gestão de risco de liquidez, cujo propósito é supervisionar as entidades de acordo com suas respectivas características. Por tais mudanças propostas, os ativos líquidos, adicionais à eventual necessidade de cobertura das provisões técnicas, passam a guardar relação ...
Em cumprimento à Resolução CNSP 388/2020, a SUSEP divulgou o novo enquadramento dos supervisionados conforme segmentação do mercado, tomando por base informações ao tempo do encerramento do exercício de 2019. O enquadramento procedido tem por propósito a aplicação proporcional da regulação prudencial, uma das mudanças encampadas pelo órgão regulador recentemente e será aplicado a partir ...