Ao julgar o REsp 1.830.065/SP, a Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, reconheceu a onerosidade excessiva, com base nos artigos 478 a 480, CC, em favor da empresa estipulante do plano de saúde coletivo quanto à chamada “cobrança mínima” prevista contratualmente e mantida pela operadora mesmo diante de expressiva evasão de beneficiários. A relatora iniciou seu ...
A 3ª Turma do STJ, em decisão proferida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, manteve obrigatoriedade da cobertura de medicamento importado, outrora aprovado pela ANVISA, distinguindo daqueles subjacentes ao Tema 990. O REsp 1.816.768/PR versou sobre negativa de cobertura por cooperativa operadora de plano de saúde ao medicamento Targretin, utilizado para a Síndrome de Sesary. ...
Ernesto Tzirulnik ministrará a aula “Natureza Jurídica do Contrato do Seguro, Elementos Principais” no Curso de Direito de Seguros da Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul de 06 de Abril a 03 de Junho. Clique aqui para se inscrever.
Vitor Boaventura Xavier Os pedidos de reparação de mais de 200 mil ribeirinhos, quilombolas, indígenas e atingidos brasileiros impactados pelo rompimento de Barragem em Mariana, Minas Gerais, foram considerados "abusivos" por decisão do juízo cível de Manchester, no Reino Unido, em ação coletiva contra a companhia anglo-australiana BHP Billiton controladora que, ao lado da Vale, ...
O PL 4.253/2020, sob relatoria do Sen. Antonio Anastasia (MG), aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro, traz mudanças em matéria de licitações, instituindo novo marco legal, com a revogação da ainda vigente lei de licitações (Lei 8.666/93), lei do pregão (Lei 10.520/02) e do regime diferenciado de contratações (Lei 12.462/11). Entre as mudanças ...
Dando continuidade à pretendida reformulação normativa, a SUSEP noticia consultas públicas. Uma das temáticas noticiadas diz respeito à gestão de risco de liquidez, cujo propósito é supervisionar as entidades de acordo com suas respectivas características. Por tais mudanças propostas, os ativos líquidos, adicionais à eventual necessidade de cobertura das provisões técnicas, passam a guardar relação ...
Em cumprimento à Resolução CNSP 388/2020, a SUSEP divulgou o novo enquadramento dos supervisionados conforme segmentação do mercado, tomando por base informações ao tempo do encerramento do exercício de 2019. O enquadramento procedido tem por propósito a aplicação proporcional da regulação prudencial, uma das mudanças encampadas pelo órgão regulador recentemente e será aplicado a partir ...
A SUSEP aprovou onze empresas, entre as quatorze participantes, para atuação sob ambiente experimental regulatório, a chamada sandbox, com o propósito de fomentar inovações no setor securitário. Os seguros ofertados pelos projetos selecionados são variados: acidentes pessoais, perda de renda, danos a aparelhos eletrônicos, automóvel, residencial e, ainda, saúde de animais domésticos entre outros. Há ...
Os Recursos Especiais 1.845.943 e 1.867.199, sob relatoria do Min. Villas Bôas Cueva, foram afetados como repetitivos e serão objeto de julgamento pela Segunda Seção sob o Tema 1.068, tratando da validade de cláusula de seguro de vida em grupo que condiciona a cobertura adicional por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à perda ...