Câmara aprova lei que define novas obrigações entre seguradoras e segurados
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a primeira Lei de Contratos de Seguros Privados do país. O texto segue agora para o Senado e, depois, à sanção presidencial. O PL 3.555/2004, do ex-deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), com o substitutivo do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), cria normas gerais para relações de seguros, revogando ...
