A Circular SUSEP 587, de 10/06/2019, estabeleceu regras e critérios para a comercialização de planos no ramo Fiança Locatícia, revogando a Circular SUSEP 347/07 até então vigente.
A Circular SUSEP 588, de 24/06/2019, suspendeu, por questões técnico-operacionais do próprio órgão, o recadastramento das sociedades corretoras de seguros, previsto na Circular SUSEP 552/17 para ocorrer a cada três anos.
A Resolução CNSP 373, de 08/07/2019, alterou a Resolução CNSP 330/2015 e seu Anexo I no que diz respeito ao tratamento do “grupo de controle”, sua constituição e credenciamento perante o órgão regulador.
A Circular SUSEP 590, de 29/07/2019, por sua vez, alterou disposições da Circular SUSEO 517/15 no que diz respeito à estruturação da gestão de riscos e às regras pertinentes ao gestor de riscos e suas atribuições. As alterações mais sensíveis se deram com relação: 1) à nomeação e à destituição do gestor pelo Conselho ou Diretoria, tornando obrigatória sua comunicação à SUSEP no prazo de trinta dias a contar da nomeação ou destituição; e 2) aprimoramento dos termos do reporte periódico das análises pertinentes à estrutura de gestão de riscos e eventual ineficiência.
A Deliberação SUSEP 222, de 02/08/2019, passou a disciplinar o processo administrativo normativo perante a SUSEP, revogando a Deliberação SUSEP 187/2017. Foram suprimidos os conceitos de “área proponente”, “audiência pública” e “consulta pública”, bem como as disposições pertinentes à atuação de comissões, comitês e grupos de trabalho.
A Carta Circular Eletrônica SUSEP 1, de 26/08/2019, expressou entendimento da SUSEP acerca da possibilidade de, no ramo de seguro de automóveis, serem utilizadas peças novas, originais ou não, nacionais e importadas, bem como peças usadas, desde que, neste caso, sejam observados os termos da Lei 12.977/14.
A Portaria SUSEP 7361, de 21/05/2019, posteriormente ratificada e consolidada pela Portaria 7371, de 29/05/2019, procedeu à reestruturação provisória do órgão, suspendendo os efeitos da Resolução CNSP 346/2017 até aprovação do novo Regimento Interno da SUSEP, observando-se o prazo previsto no art. 4°, §3°, do Decreto n° 9.783, de 2019.
A Circular SUSEP 591, de 26/08/2019, revogou a Circular SUSEP 580/2018, extinguindo a Comissão Permanente do DPVAT, a qual tinha por propósito “aprimorar as operações e as normas relativas ao Seguro DPVAT, propondo alterações, interpretações e/ou orientações a elas relacionadas”, e era integrada pela SUSEP e pela Seguradora Líder.
A Circular SUSEP 592, de 26/08/2019, versou sobre a estruturação de planos de seguros com vigência reduzida e/ou período intermitente e foi recebida com certa euforia pelo setor por supostamente “derrubar” a obrigatoriedade de apólice por periodicidade anual e permitir apólices com duração de meses, dias, horas ou minutos. No entanto, para o sócio Ernesto Tzirulnik, a norma ora promulgada carece de objeto além de revelar incompetência legal do órgão regulador, pois não existia obrigatoriedade, a qual somente poderia ser instituída por lei.