Com apoio do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB, a Professora Maria Inês de Oliveira Martins lançou nesta quinta, dia 12, o seu livro “A Imposição Contratual de Condutas de Controle do Risco: A Experiência Europeia em Diálogo com o Ordenamento Brasileiro, Vigente e Prospectivo”, no Salão Nobre do Museu da Justiça e Centro Cultural do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.
O REsp 1.770.358-SE, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019, versou sobre a superveniência da morte de consorciado e os efeitos do seguro prestamista contratado em razão de consórcio. Por ocasião do falecimento, a beneficiária apresentou os documentos cabíveis e solicitou a liberação da carta de crédito. A empresa administradora do consórcio, no entanto, a despeito da quitação pelo seguro prestamista, negou-se ao fornecimento da carta de crédito, condicionando a liberação ao sorteio ou ao termo final do grupo do consórcio do qual o de cujus fazia parte.
No que diz respeito a contrato coletivo de seguro saúde, ao julgar o REsp 1.776.047-SP, em 23/04/2019, a relatora Ministra Isabel Gallotti expressou entendimento de que é necessário motivo idôneo para a promoção de resilição unilateral pela operadora do plano se há menos de trinta usuários vinculados, não sendo admissível, portanto, resilição imotivada.
O prazo prescricional incidente para postular anulação de cláusula abusiva inserta em contrato de seguro de vida foi tema da decisão proferida no REsp 1.593.748, julgado em 23/04/2019 pela 3ª Turma STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O cerne da lide versava sobre cláusula de reajuste de seguro de vida conforme a faixa etária do segurado. Julgado parcialmente procedente nas instâncias inferiores, a seguradora arguiu prescrição em sede de recurso especial, sobretudo diante dos efeitos condenatórios do pleito.
Outra relevante decisão se deu na SEC 14.930-EX, julgada em 15/05/2019, feito que versou sobre pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira da Câmara Internacional de Comércio de Nova Iorque (EUA) e tratou dos efeitos da cláusula de compromisso arbitral entre duas empresas frente à seguradora de uma delas.
A sumulação da matéria pertinente à correção monetária nos contratos de seguro deu-se com base nas decisões precedentes: REsp 1673368-MG, j. 15/08/2017; REsp 1447262-SC, j. 04/09/2014; EDcl no REsp 765471-RS, j. 28/05/2013; EDcl no REsp 1012490-PR, j. 17/06/2008; REsp 702998-PB, j. 10/11/2005; REsp 479687-RS, j. 01/04/2003; REsp 176618-PR, j. 18/05/2000; REsp 24768-AC, j. 25/04/2000; REsp 61061-SP, j. 25/08/1997.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O EVENTO DANOSO DESCRITO NA INICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E/OU CONSELHEIROS”. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM FACE DO SEGURADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS – CVM. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS QUE DERAM ORIGEM AO ...
SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO DE DUAS APÓLICES PELA ESTIPULANTE - CLÁUSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE APENAS UMA INDENIZAÇÃO - LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA AO SEGUNDO RESSARCIMENTO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO".