O MS 26.024/DF com pedido liminar foi impetrado perante o Ministro da Saúde e tinha por objeto compelir a autoridade pública à administração de tratamento a base de hidroxicloroquina, tendo em vista a recusa da médica fundada em Protocolo de tratamento para Sars – Covid-19 que restringia o seu uso.
No dia 29 de abril, mais de um mês após a promulgação do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia .
Em pesquisa recentemente realizada, levantamos os temas mais recorrentemente enfrentados pela Corte Superior em situação fática próxima à atualmente vivenciada por força do Covid-19. Os casos a seguir destacados dizem respeito ao vírus Influenza, sobretudo sua variação mais recorrente (H1N1), o qual se mostrou epidêmico especialmente no ano de 2009. Há casos relativos ao erro médico de diagnóstico do vírus com a superveniência da morte de paciente o qual deixou de receber o tratamento adequado: AREsp 1.191.888/SP, AREsp 1.597.313/RJ e AREsp 654.453/RJ. Também há caso de procedimento adotado tardiamente frente ao quadro de Influenza.
A Pier – Plataforma de Integração de Informações das Entidades Reguladoras, com tecnologia blockchain, já está em operação desde início de abril e será utilizada para integrar informações entre Susep, Banco Central e CVM.
O REsp 1.721.716/PR, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, representa interessante precedente em matéria securitária pela aplicabilidade da prospective overruling em relação à Súmula 610/STJ.
A SUSEP promulgou a Circular 601/2020 relativa às operações do seguro garantia, e inicia definindo prazo de até 2 (dois) dias úteis para registro de operações previamente homologadas.
O REsp 1.766.181/PR versou sobre negativa de internação domiciliar por pessoa jurídica de direito público em plano de saúde autogerido em prol dos servidores públicos municipais.
A SUSEP iniciou recadastramento de corretores, sociedades corretoras e respectivo corretor responsável técnico após a perda de validade da MP 905.
Sob o Tema 1.045 estão afetados dois recursos especiais da relatoria do Min. Moura Ribeiro, o qual pretende debater amplamente a prorrogação da vigência de plano de saúde em prol de trabalhador-beneficiário após a rescisão de vínculo empregatício.
