O REsp 1.721.716/PR, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, representa interessante precedente em matéria securitária pela aplicabilidade da prospective overruling em relação à Súmula 610/STJ.
A SUSEP promulgou a Circular 601/2020 relativa às operações do seguro garantia, e inicia definindo prazo de até 2 (dois) dias úteis para registro de operações previamente homologadas.
O REsp 1.766.181/PR versou sobre negativa de internação domiciliar por pessoa jurídica de direito público em plano de saúde autogerido em prol dos servidores públicos municipais.
A SUSEP iniciou recadastramento de corretores, sociedades corretoras e respectivo corretor responsável técnico após a perda de validade da MP 905.
Sob o Tema 1.045 estão afetados dois recursos especiais da relatoria do Min. Moura Ribeiro, o qual pretende debater amplamente a prorrogação da vigência de plano de saúde em prol de trabalhador-beneficiário após a rescisão de vínculo empregatício.
A Susep inaugurou fórum virtual com a finalidade de propiciar esclarecimentos relativos à sandbox regulatória cujo edital foi adiado e ainda não tem data para publicação por força da pandemia por Covid-19. O fórum teve esteve em funcionamento de 4 a 8 de maio.
Após a consulta pública realizada em março, objeto do Edital 04/2020, a SUSEP promulga a Circular 603/2020 regulando a contratação de seguro no exterior e revogando a Circular 392/2009.
Crescente demanda pelo produto durante a pandemia enseja debate sobre o conteúdo e o escopo da cobertura, especialmente quanto ao home office e seus riscos.
A autarquia fiscalizadora das operações de seguros no Brasil é a Superintendência de Seguros Privados (Susep). A Susep é a verdadeira alma do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão com competência para emitir normas de regulamentação do setor, nos limites da lei. Os atos normativos do Conselho são pensados, redigidos e divulgados pela Susep.