Gustavo Palheiro Mendes de Almeida A partir da sexta-feira 18/09/20, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, o que não foi uma surpresa diante da atuação do Senado em remover o art. 4º da MPV 959/20 (convertida no PLV 34/20), que gerou a expectativa de sua entrada em vigor em ...
Publicada recentemente a Circular SUSEP 611 pertinente ao seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, comumente chamado de “Carta azul”. A normativa se coaduna aos termos do Acordo ...
A Circular SUSEP 613, de 11 de setembro de 2020, determina direcionamento das reclamações e à plataforma digital oficial www.consumidor.gov.br, mantida e gerida pela administração pública federal (direta, autárquica e fundacional). A partir de 1º de janeiro de 2021, todas as controvérsias devem ser registradas exclusivamente junto à plataforma (caput, art. 4º), cabendo à SUSEP ...
Após promover a consulta pública pertinente, o órgão regulador publicou em setembro a Resolução CNSP 388 e a Resolução CNSP 389, que instituem novas regras em matéria de segmentação do setor e proporcionalidade na regulação prudencial. Quanto à segmentação, objeto da Resolução CNSP 388, instituída em quatro níveis (S1, S2, S3 e S4), tem como ...
A SUSEP promoveu consulta pública sobre minuta de circular com propósito de estabelecer regras de funcionamento e critérios para operação das coberturas dos seguros de danos, incluindo os comercializados por bilhete. Conforme o órgão regulador, a ideia principal é promover a distinção, no âmbito de seguro de danos, frente aos seguros com cobertura para grandes ...
Em agosto, o órgão regulador colocou sob consulta pública proposta de resolução do CNSP para regulação do seguro de danos para cobertura de grandes riscos. Estão compreendidos como grandes riscos, segundo a minuta da normativa, os seguros D&O, RNO, riscos de petróleo, global de bancos, aeronáuticos, stop loss, nucleares e compreensivo para operadores portuários, além ...
O REsp 1.804.965/SP, sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado pela Segunda Seção, ratificou posição já exteriorizada pelas turmas no sentido de cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional. Com isso, modificou decisão de segundo grau, segundo qual há preponderância dos termos da apólice, além de reconhecer o seguro habitacional como instrumento em prol do ...
A Corte Superior proferiu interessantes decisões em matéria de seguro saúde. Uma das mais relevantes é a proferida pela 3ª Turma ao decidir o REsp 1.595.897/SP, em 09 de junho de 2020, sob relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Versou sobre atraso no pagamento de do prêmio ou mensalidade do seguro saúde, do qual ...
A decisão proferida no REsp 1.815.796/RJ, da relatoria do Min. Paulo Sanseverino, estabeleceu a criopreservação (ou “congelamento de óvulos”) como parte integrante do tratamento oncológico de paciente de 30 anos, ainda em idade produtiva. Inicialmente, havia sido provido o recurso especial em parte para excluir a condenação à cobertura de tal procedimento por parte da ...