Publicada recentemente a Circular SUSEP 611 pertinente ao seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, comumente chamado de “Carta azul”. A normativa se coaduna aos termos do Acordo ...

A Circular SUSEP 613, de 11 de setembro de 2020, determina direcionamento das reclamações e à plataforma digital oficial www.consumidor.gov.br, mantida e gerida pela administração pública federal (direta, autárquica e fundacional). A partir de 1º de janeiro de 2021, todas as controvérsias devem ser registradas exclusivamente junto à plataforma (caput, art. 4º), cabendo à SUSEP ...

Após promover a consulta pública pertinente, o órgão regulador publicou em setembro a Resolução CNSP 388 e a Resolução CNSP 389, que instituem novas regras em matéria de segmentação do setor e proporcionalidade na regulação prudencial. Quanto à segmentação, objeto da Resolução CNSP 388, instituída em quatro níveis (S1, S2, S3 e S4), tem como ...

A SUSEP promoveu consulta pública sobre minuta de circular com propósito de estabelecer regras de funcionamento e critérios para operação das coberturas dos seguros de danos, incluindo os comercializados por bilhete. Conforme o órgão regulador, a ideia principal é promover a distinção, no âmbito de seguro de danos, frente aos seguros com cobertura para grandes ...

Em agosto, o órgão regulador colocou sob consulta pública proposta de resolução do CNSP para regulação do seguro de danos para cobertura de grandes riscos. Estão compreendidos como grandes riscos, segundo a minuta da normativa, os seguros D&O, RNO, riscos de petróleo, global de bancos, aeronáuticos, stop loss, nucleares e compreensivo para operadores portuários, além ...