Através do Edital 01/2020, de janeiro do ano corrente, a SUSEP lançou proposta de autorregulação para os corretores, observando a MP 905/2019 que instituiu o chamado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Segundo o próprio órgão regulador, a abertura do mercado extinguiria a necessidade de habilitação e registro junto à SUSEP e a fiscalização da ...
No início de fevereiro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública com o propósito de debater – e fixar – termos do reajuste de seguro saúde com base no critério de idade, tomando em perspectiva de um lado o direito do consumidor idoso, reconhecidamente hipervulnerável, e de outro a viabilidade econômica e ...
Em fevereiro, a SUSEP também lançou consulta pública tratando da certificação técnica dos chamados intermediários de operações de seguro, definidos pelo órgão regulador como “pessoas, naturais ou jurídicas, responsáveis pela angariação, promoção, intermediação ou distribuição de produtos de seguros, de capitalização ou de previdência complementar aberta”. Concomitantemente, a SUSEP submeteu à análise a regulamentação dos ...
A Segunda Seção do STJ afetou dois recursos, a saber REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR, ambos da relatoria da Min. Isabel Gallotti, para o fim de estabelecer, sob rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória pertinente ao seguro atrelado aos contratos ativos e extintos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). ...
Após o adiamento inicial da publicação de normas atinentes à sandbox regulatória, a SUSEP publicou a Resolução 381, nesta sexta-feira, 06 de março, viabilizando o início do Projeto Inovação cujo conteúdo fora submetido à consulta pública em 2019, com tímidas modificações em relação às minutas apresentadas. A respeito dos principais pontos da proposição SUSEP de ...
Em decisão recente, a Quarta Turma do STJ, conforme voto do Min. Luís Felipe Salomão, relator, reconheceu que o rol constante na Resolução Normativa 428/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS) não é meramente exemplificativo, mas o mínimo obrigatório a ser observado. A mencionada resolução dispõe sobre “procedimentos e eventos em Saúde, que constitui a ...
A SUSEP publicou nesta segunda, 09 de março, a Resolução 380 CNSP que alterou a Resolução 168, estabelecendo a equiparação entre entidades reguladas no que diz respeito às operações de resseguro. Conforme a nova redação, o órgão regulador promoveu a equiparação: a) entre a “sociedade seguradora a sociedade cooperativa autorizada a operar em seguros privados ...
Relator do REsp 1.783.687/SE, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, proferiu decisão na qual reconheceu não haver amparo legal à pretensão de envio de documentos da seguradora ao advogado da beneficiária de seguro DPVAT. Houve solicitação administrativa da beneficiária por seu advogado, cujo domicílio profissional localiza-se no Paraná, à seguradora localizada em Sergipe, ...
A Resolução 379, do CNSP, alterou a redação da Resolução 197 para permitir a contratação de seguro em moeda estrangeira bastando “acordo entre sociedade seguradora e segurado, salvo regulamentação específica em contrário”. Antes, a contratação era possível se o risco pertencesse a “um dos ramos, sub-ramos, ou modalidades previstos em regulamentação específica” (antiga redação do ...