O projeto de Lei n. 356, de 2012, que modifica o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas que organizem-se em uma associação de direitos e obrigações recíprocas para criar um fundo próprio, desde que os seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.