Meio ambiente, resíduos sólidos, responsabilidades e seguro – PNRS – Lei 12.305/2010
A política nacional de resíduos sólidos acaba de ser aprovada pelo Presidente Lula. Entre outras coisas, ela traz para o Poder Público e para as empresas uma lógica completamente nova de gestão de resíduos e uma verdadeira revolução no campo das responsabilidades em geral (administrativa, civil e criminal). A lei estabelece responsabilidade compartilhada, com “atribuições ...
