A Circular SUSEP 591, de 26/08/2019, revogou a Circular SUSEP 580/2018, extinguindo a Comissão Permanente do DPVAT, a qual tinha por propósito “aprimorar as operações e as normas relativas ao Seguro DPVAT, propondo alterações, interpretações e/ou orientações a elas relacionadas”, e era integrada pela SUSEP e pela Seguradora Líder.
A Circular SUSEP 592, de 26/08/2019, versou sobre a estruturação de planos de seguros com vigência reduzida e/ou período intermitente e foi recebida com certa euforia pelo setor por supostamente “derrubar” a obrigatoriedade de apólice por periodicidade anual e permitir apólices com duração de meses, dias, horas ou minutos. No entanto, para o sócio Ernesto Tzirulnik, a norma ora promulgada carece de objeto além de revelar incompetência legal do órgão regulador, pois não existia obrigatoriedade, a qual somente poderia ser instituída por lei.
O projeto de Lei n. 356, de 2012, que modifica o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas que organizem-se em uma associação de direitos e obrigações recíprocas para criar um fundo próprio, desde que os seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
É com imenso pesar que informamos que o amigo Ruy Rosado de Aguiar Júnior acaba de nos deixar.
O Direito brasileiro prevê a figura da sub-rogação do segurador nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786; STF, Súmula 188). Trata-se de tema comum nas instâncias judiciárias do país, a envolver a assunção pela seguradora de institutos e regras da relação jurídica originária, como prazo prescricional, foro de ...
Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da nova Lei de Licitações. O projeto, apresentado sob a forma de substitutivo, foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Agora, a proposição retornará ao Senado para nova análise. O conteúdo da proposta aprovada traz repercussões relevantíssimas para o seguro garantia de execução do contrato na modalidade segurado-setor ...
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É sempre importante grifar que a atividade econômica de exploração de petróleo e gás natural comporta expressivo risco.
Ejzenberg, Wolf. Desarmamento Nuclear. Editora Arraes, São Paulo/2018.