SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO DE DUAS APÓLICES PELA ESTIPULANTE - CLÁUSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE APENAS UMA INDENIZAÇÃO - LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA AO SEGUNDO RESSARCIMENTO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO".
A Deliberação SUSEP 220, de 25/04/2019, extinguiu Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho criados anteriormente pelo próprio órgão. A deliberação teve por base o Decreto Presidencial 9.759/2019. Todavia, a extinção em definitivo depende do julgamento da ADIn 6121, sob tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ação através da qual foram questionados os artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 5º, do mencionado Dec. 9769/2019.
A Circular SUSEP 587, de 10/06/2019, estabeleceu regras e critérios para a comercialização de planos no ramo Fiança Locatícia, revogando a Circular SUSEP 347/07 até então vigente.
A Circular SUSEP 588, de 24/06/2019, suspendeu, por questões técnico-operacionais do próprio órgão, o recadastramento das sociedades corretoras de seguros, previsto na Circular SUSEP 552/17 para ocorrer a cada três anos.
A Resolução CNSP 373, de 08/07/2019, alterou a Resolução CNSP 330/2015 e seu Anexo I no que diz respeito ao tratamento do “grupo de controle”, sua constituição e credenciamento perante o órgão regulador.
A Circular SUSEP 590, de 29/07/2019, por sua vez, alterou disposições da Circular SUSEO 517/15 no que diz respeito à estruturação da gestão de riscos e às regras pertinentes ao gestor de riscos e suas atribuições. As alterações mais sensíveis se deram com relação: 1) à nomeação e à destituição do gestor pelo Conselho ou Diretoria, tornando obrigatória sua comunicação à SUSEP no prazo de trinta dias a contar da nomeação ou destituição; e 2) aprimoramento dos termos do reporte periódico das análises pertinentes à estrutura de gestão de riscos e eventual ineficiência.
A Deliberação SUSEP 222, de 02/08/2019, passou a disciplinar o processo administrativo normativo perante a SUSEP, revogando a Deliberação SUSEP 187/2017. Foram suprimidos os conceitos de “área proponente”, “audiência pública” e “consulta pública”, bem como as disposições pertinentes à atuação de comissões, comitês e grupos de trabalho.
A Carta Circular Eletrônica SUSEP 1, de 26/08/2019, expressou entendimento da SUSEP acerca da possibilidade de, no ramo de seguro de automóveis, serem utilizadas peças novas, originais ou não, nacionais e importadas, bem como peças usadas, desde que, neste caso, sejam observados os termos da Lei 12.977/14.
A Portaria SUSEP 7361, de 21/05/2019, posteriormente ratificada e consolidada pela Portaria 7371, de 29/05/2019, procedeu à reestruturação provisória do órgão, suspendendo os efeitos da Resolução CNSP 346/2017 até aprovação do novo Regimento Interno da SUSEP, observando-se o prazo previsto no art. 4°, §3°, do Decreto n° 9.783, de 2019.