Seguradoras em mora e o Enunciado 701 da 10ª Jornada de Direito Civil

André Luiz Pignatari Filho, advogado da ETAD, analisa o Enunciado 701, aprovado na 10ª Jornada de Direito Civil, que trata da caracterização da mora das seguradoras.

O enunciado estabelece que, nos casos de negativa indevida de cobertura, os juros de mora devem ser contabilizados desde a data da negativa, e não apenas a partir da citação da seguradora.

No artigo publicado no ConJur, André examina o tema à luz do Código Civil e da nova Lei do Contrato de Seguro, abordando os prazos para pagamento da indenização securitária e os encargos decorrentes da mora.

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