Em curso consulta pública sobre seguro de danos massificados e o prazo para envio de sugestões é de 50 dias

A SUSEP colocou em consulta pública minuta de circular que revoga a Circular SUSEP 256/2004, pertinente à estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos entre outras providências, entre outras normas pertinentes, inaugurando nova regulamentação do seguro de danos. Um dos benefícios será estabelecer regulamentação distinta entre seguro de dano de grandes riscos e o seguro de danos massificado, simplificando este último, inclusive com flexibilização da estruturação de coberturas e produtos. O próprio órgão regulador destaca as principais modificações: i) dispensa de registro prévio da nota técnica atuarial do plano de seguros de danos; ii) clareza sobre a possibilidade de estruturação de coberturas vinculadas à prestação de serviços com livre escolha dos prestadores de serviços e/ou indicação de rede referenciada pela sociedade seguradora; iii) possibilidade de estruturação de coberturas all risks em diferentes ramos; iv) exclusão da tabela de prazo curto; v) exclusão de cláusula padronizada de concorrência de apólice. A expectativa é baratear o custo de seguros em prol do consumidor, ampliando o acesso a tais produtos.