Estão sob consulta pública minutas de Resolução CNSP sobre operações por meios remotos e microsseguros

Através de editais específicos, a SUSEP colocou em consulta pública minutas de resolução CNSP versando sobre operações de seguro, previdência complementar e capitalização por meio remotos e nova regulação dos microsseguros. 

Na exposição de motivos quanto à regulação proposta para operações por meios remotos, o órgão regulador destacou como objetivos o acompanhamento das evoluções tecnológicas, a necessidade de inovação, flexibilização regulatória e simplificação normativa, os quais estariam conformes à Lei da Liberdade Econômica. 

Quanto aos microsseguros,  anunciou como alterações significativas novos princípios a orientar tal ramo (inclusão, simplicidade, foco no cliente, acessibilidade, transparência, proporcionalidade, sustentabilidade, educação financeira e inovação), e a extinção de rol exaustivo de coberturas, da limitação numérica de capitais segurados/importância segurada, do rol máximo de riscos excluídos, da obrigatoriedade de liquidação dos sinistros em até 10 dias e do conceito de planos de previdência equiparados a microsseguros. Como consequência do novo marco, seria revogada a Resolução CNSP 244/2011.  

Comentários e sugestões à consulta pública sobre operações de seguro, previdência complementar e capitalização por meios remotos podem ser encaminhados até 25 de março; aqueles pertinentes aos microsseguros têm prazo até 07 de abril.